Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos valores retroativos decorrentes da recomposição do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 226/2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
Autoria: Paola Caroline de Paiva Bernardes