Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento Antecipado, que autoriza a concessão de desconto por pontualidade, e institui a campanha "IPTU Premiado" no âmbito do Município de Careaçu, MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto