Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Institui o Programa Municipal de Reconhecimento às Boas Práticas das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2026
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto