Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2026
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto