Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza a desafetação de bem imóvel institucional, autoriza sua doação ao munícipe Afrânio Aires Pinto, para fins de regularização e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2026
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto