Legislação municipal · Campos Altos (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências-
Torna obrigatório o fornecimento de contracheque ao servidor público.
Torna obrigatória a transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões públicas dos processos licitatórios no âmbito do Município de Campos Altos.
Concede título de cidadania
Traz nova redação ao artigo 7° da Lei Municipal n° 633/2014, e da outras providências.
Cria o programa de pavimentação em sistema comunitário.
Ratifica o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de Campos Altos e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração atualizada de vacinas, no ato da matricula ou rematrícula escolar, nas redes pública e privada de ensino.
Nomeia os servidores que menciona.
Exonera o servidor que menciona.
Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de Advogado Assistencialista Municipal e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo.
Declara de utilidade pública a "Instituição de Apoio Campos Altos - INAPCA".
Concede isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos casos que especifica.
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
"Dispõe sobre os valores constantes na tabela do Art. 4° da Lei 301/2008, que Instituiu o Projeto "Corpo e Mente"- Terceira Idade, e dá outras providências".
Acrescenta o inciso V ao art. 4º da Resolução 139/2017
Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos Altos.
Concede férias ao servidor que menciona.
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Campos Altos
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 07h30 · Norma mais recente da lista: 10/06/2019