Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de Advogado Assistencialista Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei-CMCA nº 137, de 09 de março de 2005Cria cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da prefeitura municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 147, de 04 de maio de 2005Dispõe sobre a implantação da defensoria pública municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 1.110, de 29 de dezembro de 2023Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Altos e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.111, de 23 de janeiro de 2024Dispõe sobre a organização dos planos setoriais de cargos, carreiras, vencimentos do Executivo Municipal de Campos Altos, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
altera lei 137/2005 e revoga lei 147/2005