Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Altos e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 563, de 07 de junho de 2013Dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos da administração direta do poder executivo que menciona, dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 834, de 17 de abril de 2019Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de Advogado Assistencialista Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.169, de 25 de fevereiro de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.110 de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Pode Executivo municipal de Campos Altos e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.207, de 16 de setembro de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.110 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Altos e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.260, de 04 de agosto de 2026Altera a redação do art. 32, do art. 20, item IV, e dos anexos V e VIII da Lei Municipal nº 1.110, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a jornada de trabalho dos cargos de Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município, sobre os requisitos específicos de provimento do cargo de Controlador Geral do Município e sobre atribuições relacionadas ao sistema de controle interno municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.