Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Altera a redação do art. 32, do art. 20, item IV, e dos anexos V e VIII da Lei Municipal nº 1.110, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a jornada de trabalho dos cargos de Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município, sobre os requisitos específicos de provimento do cargo de Controlador Geral do Município e sobre atribuições relacionadas ao sistema de controle interno municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.110, de 29 de dezembro de 2023Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Altos e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.