Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 147, de 04 de maio de 2005
Dispõe sobre a implantação da defensoria pública municipal e dá outras providências.
- Data
- 4 de maio de 2005
- Número
- 147
- Publicação
- 4 de maio de 2005
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 834, de 17 de abril de 2019Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de Advogado Assistencialista Municipal e dá outras providências.