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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 147, de 04 de maio de 2005

Dispõe sobre a implantação da defensoria pública municipal e dá outras providências.

Data
4 de maio de 2005
Número
147
Publicação
4 de maio de 2005
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei-CMCA nº 834, de 17 de abril de 2019

    Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de Advogado Assistencialista Municipal e dá outras providências.