Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 836, de 30 de abril de 2019
Ratifica o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de Campos Altos e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2019
- Número
- 836
- Publicação
- 30 de abril de 2019 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio tribunal justiça tjmg