Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 835, de 30 de abril de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração atualizada de vacinas, no ato da matricula ou rematrícula escolar, nas redes pública e privada de ensino.
- Data
- 30 de abril de 2019
- Número
- 835
- Publicação
- 30 de abril de 2019 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declaração vacina