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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 835, de 30 de abril de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração atualizada de vacinas, no ato da matricula ou rematrícula escolar, nas redes pública e privada de ensino.

Data
30 de abril de 2019
Número
835
Publicação
30 de abril de 2019 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declaração vacina