Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Traz nova redação ao artigo 7° da Lei Municipal n° 633/2014, e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 633, de 10 de junho de 2014Dispõe sobre benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.