Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 838, de 14 de maio de 2019Traz nova redação ao artigo 7° da Lei Municipal n° 633/2014, e da outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 960, de 31 de agosto de 2021Altera o valor do parágrafo 2° do artigo 7° da lei Municipal n° 633/2014, alterado pela lei Municipal 838/2019 e da outras providências