Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Altera o valor do parágrafo 2° do artigo 7° da lei Municipal n° 633/2014, alterado pela lei Municipal 838/2019 e da outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 633, de 10 de junho de 2014Dispõe sobre benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.