Câmara Municipal de Campestre (MG)
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Campestre-MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2025
Autoria: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 21, de 01 de novembro de 2011Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Educação Básica e Apoio Administrativo da Educação Básica do Município de Campestre (PCCR)
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 29, de 27 de fevereiro de 2015Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo Municipal de Campestre-MG
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2017Dispõe sobre Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campestre-MG
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 35, de 04 de julho de 2017Altera dispositivos na Lei Complementar nº 033, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campestre-MG
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 37, de 29 de setembro de 2017Cria a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos no âmbito do Poder Executivo Municipal; cria o cargo em comissão de Enfermeira Responsável Técnica; altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 033, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campestre-MG
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 39, de 27 de novembro de 2017Altera a Lei Complementar nº 033, de 22 de março de 2017, para readequar a Estrutura Administrativa Municipal, bem como altera a Lei Complementar nº 029, de 27 de fevereiro de 2015, para alterar a nomenclatura do cargo de Advogado, estruturando a Procuradoria Municipal
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 47, de 13 de setembro de 2019Altera a Lei Complementar nº 033, de 22 de março de 2017, para readequar a Estrutura Administrativa Municipal e criar o Departamento do Tesouro Municipal
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 49, de 02 de março de 2020Dispõe sobre a criação da Estrutura Funcional para a Implantação da RAPS - Rede de Atenção Psicossocial de Campestre/MG
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 50, de 27 de março de 2020Dispõe sobre a criação da estrutura funcional para a implantação da Atenção Primária e SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar (Melhor em Casa - Campestre)
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 60, de 12 de dezembro de 2024Altera o §5º e Acrescenta §§ no Art. 8º da Lei Complementar nº 039 de 24 de novembro de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 62, de 29 de janeiro de 2025DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 12 de setembro de 2025EXTINGUE CARGO EFETIVO CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 29/2015, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 71/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Incluído(a) Pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 16 de outubro de 2025ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 160 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 71/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 20 de agosto de 2026ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS