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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Complementar nº 47, de 13 de setembro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 033, de 22 de março de 2017, para readequar a Estrutura Administrativa Municipal e criar o Departamento do Tesouro Municipal

Data
13 de setembro de 2019
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
1 de julho de 2025

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.