Legislação municipal · Cabeceira Grande (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a disciplina provisória do limite das despesas de pequeno vulto no regime de adiantamento (suprimento de fundos) no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande/MG, e dá outras providências.
Dispõe sobre a progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande MG.
Altera a Lei n.º 41, de 21 de junho de 1998, que "institui o regime de adiantamento para realização de despesas....", para explicitar sua aplicação á Administração Pública Direta e Indireta e estabelecer limite especifico de adiantamento no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande - Sanecab, e dá outras providencias.
Ratifica a Oitava Alteração e a Consolidação do Contrato de Consórcio do Consórcio de Desenvolvimento e Valorização de Municípios – Convales.
Institui o Inventário Municipal de Infraestrutura Viária Rural e Urbana – IMIVRU do Município de Cabeceira Grande; dispõe sobre os conceitos, objetivos, composição, elaboração, atualização e integração às políticas públicas do inventário; cria o Plano Municipal de Manutenção de Obras de Arte Especiais – PMMOA – e o Conselho Consultivo do Inventário Municipal – CCIM –; estabelece protocolos de monitoramento, inspeção e emergência para obras de arte especiais e equipamentos viários; altera a Lei Municipal n°. 684, de 13 de agosto de 2020, que “regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais...” e dá outras providências.
Autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Desenvolvimento da Cafeicultura; cria o Programa Municipal “Café Cabeceira Grande”, e dá outras providências.
Altera a Resolução nº 84, de 13 de dezembro de 2024, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Cria 2 (dois) cargos efetivos de Analista de Tecnologia da Informação, de nível superior, no Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo, fixa o respectivo vencimento básico e altera o vencimento do cargo de Controlador Geral e dá outras providências.
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal.
Regulamenta os procedimentos, prazos, critérios, mecanismos de controle e outras disposições para a execução das emendas parlamentares impositivas individuais no Município de Cabeceira Grande (MG) com fundamento no parágrafo 19 do artigo 137 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Reconhece a Encenação da Paixão de Cristo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabeceira Grande/MG, altera a denominação do evento tradicionalmente conhecido como Via Sacra e dá outras providências
Concede o Título de “Colaborador Benemérito à Filantropia” ao grupo Terço dos Homens de Cabeceira Grande, e dá outras providências.
Declara a dispensa de licitação, autoriza a doação de bens móveis ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências.
Altera a Lei n°. 881, de 6 de outubro de 2025, que “autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar operação de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Finisa...” para estabelecer a aplicação da relação de vias públicas a outras operações de crédito e a não cumulatividade com a operação autorizada no âmbito da Linha BDMG Municípios 2026.
Institui o Programa “Bola pra Frente”, destinado à arrecadação de materiais esportivos, uniformes, calçados e demais itens necessários à prática de atividades físicas, novos ou em bom estado de conservação, para destinação a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, referenciadas pelo Centro de Referência de Assistência Social – Cras, no Município de Cabeceira Grande, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Instituto Ação, com recursos da Emenda Parlamentar Individual – Programação nº 310945120260001, para execução de atividades relacionadas ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, e dá outras providências.
Nomeia Livia Vitoria Varelo dos Santos para Cargo de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Institui a Política Municipal de Alfabetização – PMA no âmbito do Município de Cabeceira Grande (MG); dispõe sobre sua governança, instrumentos de planejamento, monitoramento, comunicação e recomposição das aprendizagens, e dá outras providências
Exonera Valdete Francisco de Santana do Cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h12 · Norma mais recente da lista: 25/09/2026