Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Institui o Inventário Municipal de Infraestrutura Viária Rural e Urbana – IMIVRU do Município de Cabeceira Grande; dispõe sobre os conceitos, objetivos, composição, elaboração, atualização e integração às políticas públicas do inventário; cria o Plano Municipal de Manutenção de Obras de Arte Especiais – PMMOA – e o Conselho Consultivo do Inventário Municipal – CCIM –; estabelece protocolos de monitoramento, inspeção e emergência para obras de arte especiais e equipamentos viários; altera a Lei Municipal n°. 684, de 13 de agosto de 2020, que “regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais...” e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.