Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Altera a Lei n°. 881, de 6 de outubro de 2025, que “autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar operação de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Finisa...” para estabelecer a aplicação da relação de vias públicas a outras operações de crédito e a não cumulatividade com a operação autorizada no âmbito da Linha BDMG Municípios 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.