Legislação municipal · Cabeceira Grande (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Política Municipal de Alfabetização – PMA no âmbito do Município de Cabeceira Grande (MG); dispõe sobre sua governança, instrumentos de planejamento, monitoramento, comunicação e recomposição das aprendizagens, e dá outras providências
Exonera Valdete Francisco de Santana do Cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Nomeia Vanessa Montijo Pimenta para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamen-tar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Institui a homenagem “Aluno Destaque do Ano” no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Cabeceira Grande – MG e dá outras providências.
Ratifica a Sétima Alteração e a Consolidação do Contrato de Consórcio do Consórcio de Desenvolvimento e Valorização de Municípios - Convales.
Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – CMTEA, no âmbito do Município de Cabeceira Grande; dispõe sobre suas competências, composição, organização e funcionamento, e dá outras providências.
Altera a Resolução nº 085, de 27 de agosto de 2025, para criar, em caráter transitório e condicionado, cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cessão da servidora Marlene Costa de Jesus para a Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande e dá outras providências.
Nomeia Ildenes Mendonça da Silva para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamen-tar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Exonera Jemima Nunes Martins Ferreira do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Dispõe sobre a indicação de representante do Poder Legislativo para compor a Comissão Municipal de Habitação – CMH.
Institui o Programa Municipal Minha Casa, Minha Vida – Entidades no âmbito do Município de Cabeceira Grande; dispõe sobre seus objetivos, diretrizes, linhas de atendimento, critérios de elegibilidade e priorização, atribuições do Município, isenções fiscais e instrumentos de gestão; e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde situada na Avenida Central, Bairro Santana, s/nº, no Município de Cabeceira Grande/MG, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza a transferência ao Estado de Minas Gerais dos bens públicos municipais que integram a Rodovia Municipal Beu Costa (RMCG-001) criada pela Lei Municipal n°. 723, de 3 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2027 e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Compir, no âmbito do Município de Cabeceira Grande; dispõe sobre suas finalidades, competências, composição, organização e funcionamento; e dá outras providências.
Estabelece normas para regulamentar o processo de regulação do acesso eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS do Município de Cabeceira Grande; cria a Coordenadoria Municipal de Regulação em Saúde Pública - Coresp e o respectivo cargo de provimento comissionado de Coordenador de Regulação em Saúde Pública; e dá outras providências.
Revoga a Lei n.º 850, de 22 de abril de 2025, que “regulamenta a concessão e usufruto da Licença para Tratar de Interesses Particulares – LIP de que trata o artigo 87 e respectivos desdobramentos da Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)’, bem como com extensão de seus efeitos às cessões funcionais”; disciplina os efeitos jurídicos decorrentes de sua vigência, especialmente quanto à restituição de valores recolhidos e à regularização funcional de servidores e dá outras providências.
Altera a Resolução nº 84, de 13 de dezembro de 2024, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, para disciplinar a chamada e a votação por painel eletrônico.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 14h00 · Norma mais recente da lista: 25/08/2026