Legislação municipal · Cabeceira Grande (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar.
Altera a Lei nº 840, de 28 de fevereiro de 2025, que reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande(MG)...", para dispor sobre o aproveitamento da experiência profissional adquirida no exercício de cargos de provimento em comissão em processos seletivos no âmbito da Administração Municipal e instituir a Gratificação Especial pelo Exercício de Função Realocada - GER e dá outras providências.
Institui a homenagem “Docente Destaque do Ano” no âmbito do Município de Cabeceira Grande – MG e dá outras providências.
Cria cargo que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande ...”, para criar a carreira específica da Administração Tributária Municipal em atendimento ao disposto no artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 37, parágrafos 17 e 18, e 156-B, parágrafo 2º, inciso VI, da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº. 132, de 20 de dezembro de 2023 – Reforma Tributária; e dá outras providências.
Dispõe sobre a indicação de representante do Poder Legislativo para compor o Conselho Fiscal do do Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande - PrevCab.
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 29 de junho de 2026.
Altera a Lei n.º 825, de 1° de julho de 2024, que “estatui normas especiais para regulamentar o parcelamento de solo rural para fins urbanos, destinados à implantação de Loteamento Especial – LE na Zona de Interesse Ambiental e Turístico de Urbanização Específica – ZIA – TUR...”, para esclarecer a natureza do percentual global de 35%, fixar os mínimos individuais por categoria como obrigação do loteador, qualificar os máximos como índices-referência, disciplinar o cômputo da APP e definir a base de cálculo da gleba loteável, e dá outras providências.
Autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências.
Autoriza a ampliação do valor da subvenção social concedida ao Instituto Ação, nos termos do disposto na Lei Municipal nº. 884, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Concede licença para tratamento de saúde à servidora Marlene Costa de Jesus e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à inovação e à melhoria da gestão pública no âmbito do Município de Cabeceira Grande/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para a instituição de programa municipal voltado à inclusão educacional e profissional de jovens e adultos no âmbito do Município de Cabeceira Grande/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre o registro e a divulgação das agendas parlamentares dos Vereadores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e dá outras providências.
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 5 de junho de 2026.
Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG).
Nomeia Jemima Nunes Martins Ferreira para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Altera a Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, para ajustes na Licença para Tratamento de Saúde – LTS, compreendendo Auxílio-Doença e benefício de incapacidade temporária para o trabalho.
Concede o Título de Cidadania Honorária Cabeceirense ao senhor Alexandre Santos Corrêa da Costa e dá outra providência.
Institui diretrizes para a Política Municipal de Acompanhamento ao Estudante com Diabetes na rede pública municipal de ensino de Cabeceira Grande/MG, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a promoção de atividades de dança e ginástica em espaços públicos do Município de Cabeceira Grande.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h52 · Norma mais recente da lista: 30/06/2026