Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Altera a Lei nº 840, de 28 de fevereiro de 2025, que reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande(MG)...", para dispor sobre o aproveitamento da experiência profissional adquirida no exercício de cargos de provimento em comissão em processos seletivos no âmbito da Administração Municipal e instituir a Gratificação Especial pelo Exercício de Função Realocada - GER e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal