Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Altera a Lei n.º 825, de 1° de julho de 2024, que “estatui normas especiais para regulamentar o parcelamento de solo rural para fins urbanos, destinados à implantação de Loteamento Especial – LE na Zona de Interesse Ambiental e Turístico de Urbanização Específica – ZIA – TUR...”, para esclarecer a natureza do percentual global de 35%, fixar os mínimos individuais por categoria como obrigação do loteador, qualificar os máximos como índices-referência, disciplinar o cômputo da APP e definir a base de cálculo da gleba loteável, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal