Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Altera a Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, para ajustes na Licença para Tratamento de Saúde – LTS, compreendendo Auxílio-Doença e benefício de incapacidade temporária para o trabalho.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal