Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Institui o Programa Municipal Minha Casa, Minha Vida – Entidades no âmbito do Município de Cabeceira Grande; dispõe sobre seus objetivos, diretrizes, linhas de atendimento, critérios de elegibilidade e priorização, atribuições do Município, isenções fiscais e instrumentos de gestão; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal