Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Compir, no âmbito do Município de Cabeceira Grande; dispõe sobre suas finalidades, competências, composição, organização e funcionamento; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal