Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Estabelece normas para regulamentar o processo de regulação do acesso eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS do Município de Cabeceira Grande; cria a Coordenadoria Municipal de Regulação em Saúde Pública - Coresp e o respectivo cargo de provimento comissionado de Coordenador de Regulação em Saúde Pública; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal