Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Autoriza a transferência ao Estado de Minas Gerais dos bens públicos municipais que integram a Rodovia Municipal Beu Costa (RMCG-001) criada pela Lei Municipal n°. 723, de 3 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal