Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Regulamenta os procedimentos, prazos, critérios, mecanismos de controle e outras disposições para a execução das emendas parlamentares impositivas individuais no Município de Cabeceira Grande (MG) com fundamento no parágrafo 19 do artigo 137 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2025
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal