Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Altera a Lei n.º 41, de 21 de junho de 1998, que "institui o regime de adiantamento para realização de despesas....", para explicitar sua aplicação á Administração Pública Direta e Indireta e estabelecer limite especifico de adiantamento no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande - Sanecab, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.