Legislação municipal · Bom Jardim de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Ordinária nº 1.923, de 30 de outubro de 2025.
Altera a Lei Ordinária nº 1.918, de 30 de outubro de 2025.
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e revoga parcialmente a Lei 1.102/2002.
Dispõe sobre a criação de Funções Públicas de Agente Comunitário de Saúde - ACS no âmbito do Município de Bom Jardim de Minas, regulamenta suas atribuições, requisitos, forma de ingresso e remuneração.
Dá nova redação ao art. 175 da Lei Orgânica do Município, revoga integralmente a Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, adequa o limite das emendas parlamentares individuais impositivas ao percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida, em conformidade com o princípio da simetria constitucional, e estabelece normas gerais sobre as emendas parlamentares impositivas.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Bom Jardim de Minas, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para viabilizar a terceira etapa do calçamento da Estrada Rural "Geraldo Andrade".
Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Altera o art. 363 da Lei Complementar nº 22, de 28 de dezembro de 2020 (Código Municipal de Posturas), para incluir o § 3º, dispondo sobre a largura das calçadas em edificações situadas em bairros urbanos consolidados.
Dispõe sobre a transparência e o controle legislativo dos processos de alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóvel público para a Paróquia do Senhor Bom Jesus Bom Jesus do Matozinhos.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece procedimentos para o acesso à informação e disciplina a classificação, a reavaliação e a desclassificação das informações quanto ao grau de sigilo no âmbito da Câmara Municipal.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, de box do Terminal Rodoviário “Geraldo Magela Rocha Sales” para instalação dos Correios.
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Bom Jardim de Minas e revoga as Leis nº 1220\2007, 1359/2012,1501\2018, 1532\2019 e parcialmente a Lei 1.102/2002.
Nomeia a ponte existente na localidade denominada “Souza do Rio Grande” como “Ponte José Cesário de Castro.
Dispõe sobre a regulamentação da criação de abelhas com e sem ferrão no Município de Bom Jardim de Minas/MG, estabelece normas de proteção ambiental, segurança, incentivo à apicultura e à meliponicultura.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 20h15 · Norma mais recente da lista: 11/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026