Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Altera o art. 363 da Lei Complementar nº 22, de 28 de dezembro de 2020 (Código Municipal de Posturas), para incluir o § 3º, dispondo sobre a largura das calçadas em edificações situadas em bairros urbanos consolidados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autores: Alexsandro de Almeida Nardy, Ana Claudia Gomes, Enzo Peixoto de Almeida, Mauro Sergio Da Silva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 28 de dezembro de 2020Institui o Código Municipal de Posturas de Bom Jardim de Minas/MG, revoga a Lei nº 71/1951, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências