Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Institui o Código Municipal de Posturas de Bom Jardim de Minas/MG, revoga a Lei nº 71/1951, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2020
Autores: Ademir Aparecido Rodrigues, João Atarcíso Martins Machado, Sebasttião Flavio de Paula
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 71, de 21 de julho de 1951Código de Posturas Municipais.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.516, de 11 de dezembro de 2018Disciplina o comércio ambulante no Município de Bom Jardim de Minas e contém outras disposições.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.409, de 11 de junho de 2014Dispõe sobre a responsabilidade pela construção, manutenção e conservação dos passeios no Município de Bom Jardim de Minas/MG.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 82, de 19 de outubro de 2026Altera o art. 363 da Lei Complementar nº 22, de 28 de dezembro de 2020 (Código Municipal de Posturas), para incluir o § 3º, dispondo sobre a largura das calçadas em edificações situadas em bairros urbanos consolidados.