Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI COMPLEMENTAR nº 71, de 21 de julho de 1951
Código de Posturas Municipais.
- Data
- 21 de julho de 1951
- Número
- 71
- Publicação
- 21 de julho de 1951
- Vigência
- 28 de dezembro de 2020
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 28 de dezembro de 2020Institui o Código Municipal de Posturas de Bom Jardim de Minas/MG, revoga a Lei nº 71/1951, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências