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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

LEI COMPLEMENTAR nº 71, de 21 de julho de 1951

Código de Posturas Municipais.

Data
21 de julho de 1951
Número
71
Publicação
21 de julho de 1951
Vigência
28 de dezembro de 2020

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 28 de dezembro de 2020

    Institui o Código Municipal de Posturas de Bom Jardim de Minas/MG, revoga a Lei nº 71/1951, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências