Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a responsabilidade pela construção, manutenção e conservação dos passeios no Município de Bom Jardim de Minas/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 28 de dezembro de 2020Institui o Código Municipal de Posturas de Bom Jardim de Minas/MG, revoga a Lei nº 71/1951, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências