Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a regulamentação da criação de abelhas com e sem ferrão no Município de Bom Jardim de Minas/MG, estabelece normas de proteção ambiental, segurança, incentivo à apicultura e à meliponicultura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: Reinaldo Ribeiro Nunes