Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a transparência e o controle legislativo dos processos de alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autoria: Reinaldo Ribeiro Nunes