Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e revoga parcialmente a Lei 1.102/2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2026
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.102, de 23 de setembro de 2002Dispõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal Tutelar.