Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal Tutelar.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 953, de 26 de maio de 1995Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.998, de 09 de setembro de 2026Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Bom Jardim de Minas e revoga as Leis nº 1220\2007, 1359/2012,1501\2018, 1532\2019 e parcialmente a Lei 1.102/2002.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.008, de 11 de novembro de 2026Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e revoga parcialmente a Lei 1.102/2002.