Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 956, de 27 de julho de 1995Altera a redação do artigo 10 e a alínea d do mesmo artigo, bem como o inciso III do artigo 11 da Lei 953 de 26 de maio de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.102, de 23 de setembro de 2002Dispõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal Tutelar.