Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL