Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece procedimentos para o acesso à informação e disciplina a classificação, a reavaliação e a desclassificação das informações quanto ao grau de sigilo no âmbito da Câmara Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
Autoria: Ana Claudia Gomes