Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2026
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL