Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a criação de Funções Públicas de Agente Comunitário de Saúde - ACS no âmbito do Município de Bom Jardim de Minas, regulamenta suas atribuições, requisitos, forma de ingresso e remuneração.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL