Legislação municipal · Astolfo Dutra (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Astolfo Dutra no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4399
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4385
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4385
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4349
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4349
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4349
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4319
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4314
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Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4284
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4274
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4271
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4263
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4253
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4245
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Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4237
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Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4210
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Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4177
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Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra · Edição 4173
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 05h58 · Publicação mais recente da lista: 11/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026