Astolfo Dutra · 14 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR 131/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 131/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO NO QUADRO DE SERVIDORES OPERACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DENTRO DO PADRÃO CRIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica criado o Padrão 13-A de vencimento para o quadro de servidores operacionais da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra/MG, constante da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n° 03/99 e suas alterações, correspondendo ao valor de R$2.364,53 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2º. O valor dos vencimentos dos Cargos de Lavador de Veículos e de Eletricista de Automóveis passa a ser o Padrão 13-A da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n° 03/99 e suas alterações, estabelecido pelo Art. 1º desta Lei Complementar, passando ambos a corresponder ao valor de R$2.364,53 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, MG, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra