Astolfo Dutra · 10 de fevereiro de 2026
LEI 1.615/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.615/2026
LEI Nº 1.615, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Astolfo Dutra, diretrizes gerais da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual, com a finalidade de promover ambiente de trabalho saudável, seguro, ético e respeitoso, livre de qualquer forma de violência, discriminação ou constrangimento, observada a autonomia administrativa do Poder Executivo quanto à forma de sua implementação.
Art. 2º - As diretrizes de que trata esta Lei aplicam-se a todos os:
I - Servidores públicos efetivos e comissionados;
II - Empregados públicos;
III - Contratados por tempo determinado;
IV - Estagiários, aprendizes e residentes;
V - Prestadores de serviços terceirizados que atuem nas dependências ou a ser da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Assédio moral: toda conduta abusiva, reiterada, sistemática ou praticada de forma isolada quando suficientemente grave, ocorrida no exercício das relações de trabalho, que atente contra a dignidade ou a integridade psíquica ou emocional da pessoa, por meio de atos, gestos, palavras, omissões ou comportamentos que resultem em humilhação, constrangimento, isolamento, desqualificação profissional ou degradação das condições de trabalho;
II - Assédio sexual: toda conduta de natureza sexual, verbal, não verbal ou física, indesejada pela vítima, que tenha por objetivo ou efeito constranger, intimidar, humilhar ou obter vantagem ou favorecimento sexual, independentemente de hierarquia, vínculo funcional ou tipificação penal.
Parágrafo único. A caracterização do assédio independe da intenção do agente, bastando à comprovação do efeito ofensivo, constrangedor ou lesivo à dignidade da vítima.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º - São princípios orientadores das diretrizes da Política Municipal:
I - Dignidade da pessoa humana;
II - Respeito mútuo e igualdade;
III - Ética e integridade no serviço público;
IV - Confidencialidade e proteção de dados pessoais;
V - Não revitimização;
VI - Proteção contra retaliações.
Art. 5º - São objetivos das diretrizes da Política Municipal:
I - Prevenir a ocorrência de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;
II - Promover a conscientização e a educação permanente dos agentes públicos;
III - Fomentar a existência de canais seguros, acessíveis e sigilosos de denúncia;
IV - Assegurar proteção integral às vítimas, testemunhas e denunciantes de boa-fé;
V - Orientar a apuração rigorosa, imparcial e célere das denúncias;
VI - Subsidiar a responsabilização administrativa dos autores de condutas comprovadas;
VII - Fortalecer a cultura institucional de respeito e valorização das pessoas.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES PREVENTIVAS E ORIENTADORAS
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá, no âmbito de sua competência administrativa:
I - Implementar programas permanentes de capacitação e sensibilização;
II - Manter canal de denúncia seguro, sigiloso e acessível, inclusive por meio eletrônico;
III - Promover campanhas educativas periódicas;
IV - Orientar gestores e servidores quanto às boas práticas de convivência;
V - Estabelecer normas complementares e fluxos internos para apuração das denúncias;
VI - Monitorar e avaliar os resultados das ações adotadas.
CAPÍTULO V
DAS DENÚNCIAS E DA APURAÇÃO
Art. 7º - As denúncias de assédio moral ou sexual poderão ser realizadas por escrito ou por meio eletrônico, assegurado o sigilo da identidade da vítima, das testemunhas e do denunciante de boa-fé, observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais.
§ 1º - Recebida a denúncia, deverá ser instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2° - E vedada qualquer forma de retaliação, discriminação ou prejuízo funcional à vítima, às testemunhas ou ao denunciante de boa-fé.
§ 3º - A omissão injustificada da autoridade competente em adotar providências administrativas implicará responsabilidade funcional, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º - A análise, o processamento e o julgamento das denúncias caberão à comissão especialmente designada pelo Poder Executivo, composta por número ímpar de membros, com no mínimo 03 (três) integrantes, todos servidores efetivos.
§1º - A comissão será orientada e acompanhada por representante do setor jurídico do Município.
§2° - É vedada a participação de membro que possua relação de subordinação direta, interesse pessoal ou qualquer hipótese legal de impedimento ou suspeição.
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VÍTIMA
Art. 9º - Durante a apuração dos fatos poderão ser adotadas medidas protetivas destinadas a resguardar a integridade física, psicológica e funcional da vítima, mediante decisão motivada da autoridade competente, sem prejuízo de sua remuneração, tais como:
I - Mudança temporária de setor ou local de trabalho;
II - Afastamento preventivo do denunciado, quando necessário;
III - Flexibilização de jornada;
IV - Encaminhamento para atendimento psicológico ou psicossocial.
Parágrafo único. As medidas observarão os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da preservação da dignidade de todos os envolvidos.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES
Art. 10 - Os atos de assédio moral e de assédio sexual configuram infração disciplinar grave, A sujeitando o infrator às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas, universidades, conselhos profissionais e órgãos especializados.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra