Astolfo Dutra · 23 de dezembro de 2025
LEI 1.611/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.611/2025
LEI Nº 1.611, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.600, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
O Prefeito do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.600, de 19 de novembro de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º. Para atender ao que prescreve o inciso I do artigo anterior serão utilizados os recursos constantes do Art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320/64; provenientes de anulações de dotações e excesso de arrecadação da fonte 1.621.000 - Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo estadual, decorrente da Resolução SES/MG nº 10.366, de 29 de julho de 2025, com objetivo de adquirir 01 (um) veículo para Atendimento de Média e Alta Complexidade em Saúde.
Art. 3º. Para atender ao que prescreve o inciso II e III do artigo 1º dessa lei, serão utilizados os recursos constantes do Art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320/64; provenientes de anulações de dotações e excesso de arrecadação das fontes: 1.621.000- Transferências fundo a fundo de recursos do governo estadual, e 1.601.000-Transf. Fundo a Fundo prov.Gov.Federal-Bloco de Estruturação da rede serviço público de saúde, decorrentes de Emendas Parlamentar repassadas com objetivo de adquirir veículos e equipamentos para estruturação da rede de serviços de atenção primária de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de novembro de 2025
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra