Astolfo Dutra · 29 de abril de 2026
LEI 1.620/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.620/2026
LEI Nº 1.620, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu representante legal que esta subscreve, propõe o seguinte projeto de lei ordinária.
Art. 1º. Fica denominado MICHELLE GUÉRCIO o logradouro público localizado no Município de Astolfo Dutra/MG, constante no empreendimento imobiliário "Loteamento Iracema Garone Almada", identificado através do mapa e demais documentos anexos, que acompanham e são parte da presente Lei.
Parágrafo único. O referido logradouro possui as características, confrontações e localização constantes do anexo que integra a presente Lei.
Art. 2º. A denominação ora atribuída passa a integrar o cadastro oficial do Município, devendo constar nos mapas, registros e demais documentos públicos.
Art. 3º. O Poder Executivo providenciará a instalação das placas indicativas com a nova denominação, bem como comunicará aos órgãos competentes para fins de atualização cadastral.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°: 1.341 de 20 de Junho de 2018.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra